O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3 de novembro), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Entre as principais mudanças está a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliando a participação dos municípios no combate à criminalidade.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a aprovação, o texto segue para promulgação, etapa necessária para que as mudanças sejam incorporadas à Constituição Federal.
O que muda com a Polícia Municipal?
Pelo texto aprovado, os municípios poderão criar polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão seguir critérios de formação, organização e fiscalização, além de estarem sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Na prática, a medida abre caminho para ampliar a presença de agentes municipais nas ruas, atuando na prevenção de crimes e em ações de segurança em parceria com as demais forças policiais.
A PEC também fortalece o combate ao crime organizado, amplia atribuições da Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais.
E os municípios de Rondônia?
A mudança poderá representar uma nova possibilidade para as cidades rondonienses, que poderão avaliar a criação de suas próprias corporações policiais, desde que cumpram os requisitos legais.
Vale destacar que a aprovação da PEC não significa que todas as cidades passarão a contar automaticamente com uma Polícia Municipal. A implantação dependerá de decisões das administrações municipais e das regras previstas na legislação.
A expectativa é de que a mudança fortaleça a segurança pública e aumente a participação dos municípios na proteção da população.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
