A Lei Complementar nº 1.274/2025, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (Novo), passou a ocupar posição central no debate jurídico sobre a regularização de áreas produtivas em Rondônia. A norma é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.819, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e será analisada com base em uma diligência técnica prevista para ocorrer no estado ainda no mês de maio.
Autor da proposta, Dr. Luís do Hospital defende que a iniciativa busca corrigir distorções históricas e garantir segurança jurídica a produtores que ocupam essas regiões há décadas.
A diligência no estado foi articulada pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), que esteve no STF para tratar do tema. A iniciativa integra um esforço conjunto entre as bancadas estadual e federal para buscar uma solução definitiva para o impasse.
A expectativa é de que a visita técnica contribua para embasar o voto dos ministros do STF e avance na construção de uma decisão que concilie desenvolvimento econômico, justiça social e respeito à legislação ambiental.
Texto: Diana Braga
Foto: Thyago Lorentz | Secom Alero
