A Justiça de Rondônia determinou que a Prefeitura de Santa Luzia d’Oeste identifique visualmente todos os veículos oficiais, alugados ou cedidos usados em serviços públicos, incluindo os do gabinete do prefeito. A decisão atende ação do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que contestou um trecho da Lei Municipal nº 1.155/2022 que dispensava da adesivação os veículos do prefeito e vice-prefeito por suposta questão de segurança.
O juiz Guilherme Ferreira deu prazo de 60 dias para o município cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil. Segundo a sentença, não houve comprovação concreta de risco que justificasse manter veículos do Executivo sem identificação.
A Justiça destacou que a identificação da frota pública garante transparência, fiscalização e controle social sobre o uso dos bens públicos. A decisão também relembrou que o MP já acompanhava o caso desde 2014, após denúncias de uso irregular de veículos oficiais.
Com isso, todos os veículos da administração municipal deverão exibir brasão do município, nome da secretaria responsável e a frase “A serviço da Prefeitura Municipal de Santa Luzia d’Oeste – RO”. Nos veículos do gabinete, também deverá constar a identificação “Gabinete do Executivo”.
com informações do Rondonia Vip para o Plantão Jaru – a noticia em tempo real!
