A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet e nos meios de comunicação. A proposta determina a remoção de conteúdos e links de busca que exponham menores vítimas, testemunhas ou envolvidos em casos de violência.
O texto também obriga plataformas digitais a retirarem novas publicações semelhantes às já denunciadas como ofensivas, além de permitir que vítimas peçam à Justiça a exclusão de notícias e informações que possam causar constrangimento ou danos psicológicos.
Outra medida prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multa para quem divulgar nome, foto ou dados que identifiquem crianças e adolescentes vítimas de violência.
O projeto, relatado pelo senador Flávio Arns, altera o ECA Digital e a Lei da Escuta Protegida, e segue agora para análise da CCJ.
A presidente da CDH, Damares Alves, destacou que o ECA Digital deverá passar por constantes atualizações para acompanhar os avanços tecnológicos e o surgimento de novos crimes virtuais.
Crime
A Lei da Escuta Protegida também será alterada para criminalizar a divulgação, por qualquer meio de comunicação, de nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
Fonte: Senado Federal
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