A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, o MEI, e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. A proposta foi aprovada na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, e agora será analisada pelo Senado Federal.
Pelo texto, o limite de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e poderá chegar a R$ 140 mil anuais a partir de 2028. O teto está sem atualização desde 2018.
Outra mudança prevista é a ampliação do número de funcionários que o MEI pode contratar. Atualmente, é permitido ter apenas um empregado. Com a proposta, esse número poderá chegar a dois, desde que os trabalhadores recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O projeto também prevê o perdão integral de determinadas dívidas tributárias dos microempreendedores individuais com a União, inclusive débitos inscritos na Dívida Ativa. Para ter direito ao benefício, será necessário cumprir condições, como manter os pagamentos dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.
As mudanças, no entanto, ainda não estão valendo. O projeto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado para entrar em vigor.
Fonte: Agência Brasil.
