A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (02), uma proposta que suspende os efeitos de uma resolução do Conanda que regulamenta o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A norma entrou em vigor em janeiro de 2025.
A resolução garante acesso à informação e ao procedimento de interrupção da gravidez de forma segura, inclusive prevendo atendimento sem autorização dos pais em situações onde a presença dos responsáveis possa causar danos físicos, mentais ou sociais à vítima.
O texto também estabelece que crianças e adolescentes tenham acompanhamento do Sistema de Garantia de Direitos e determina que estados ampliem o acesso aos serviços de aborto legal, principalmente em regiões de difícil acesso.
O relatório favorável à suspensão foi apresentado pela senadora Damares Alves, presidente da comissão. Segundo ela, a resolução relativiza prerrogativas legais dos pais e responsáveis.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada no plenário do Senado, entrará em vigor sem necessidade de sanção do presidente da República.
Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro.
