A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou uma lei que autoriza a prefeitura a contratar pessoas privadas de liberdade e também ex-detentos para atuar em serviços públicos da capital. A medida já está em vigor e será realizada em parceria com o Governo de Rondônia.
De acordo com a nova regra, apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto poderão trabalhar em atividades como limpeza, manutenção, obras e produção de materiais de construção, sempre seguindo as normas legais.
A quantidade de vagas e a forma de seleção serão definidas por meio de convênios entre a prefeitura e o governo estadual. Esses acordos também irão estabelecer as condições de trabalho e os valores a serem pagos.
Os recursos serão repassados ao Fundo Penitenciário Estadual (Fupen), sendo que pelo menos 75% será destinado ao pagamento dos trabalhadores e até 25% para projetos de reintegração social. O pagamento será feito pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
A lei também prevê acompanhamento de agentes de segurança, principalmente para detentos do regime fechado, com a proporção de um policial para cada cinco trabalhadores.
Os participantes não terão vínculo empregatício com a prefeitura, e os custos do programa serão cobertos pelo orçamento municipal.
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